Perguntas e Respostas

• LIVROS CONTÁBEIS

  Pergunta n° 66845, postada em 5/11/2025, às 09:44

  Autor(a): *** (Perdigão - MG)

  Prezados (as) bom dia! Tenho uma dúvida quanto a autenticação de livros contábeis: Em caso de fiscalizações realizadas por órgãos estaduais, federais e/ou municipais, os livros contábeis obrigatórios (como Livro Diário, Razão, Balanço Patrimonial, DRE, entre outros) precisam obrigatoriamente estar autenticados pela Junta Comercial? Ou é suficiente que estejam devidamente formados e assinados eletronicamente, de modo a garantir sua autenticidade e veracidade conforme a legislação vigente?

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• PIS E COFINS SOBRE QUEBRAS DE EXPORTAÇÃO

  Pergunta n° 66844, postada em 4/11/2025, às 16:10

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Boa tarde Gostaria de tirar uma duvida sobre as quebras de movimentação referente a transporte de produto de açucar VHP para com fins de exportação. A empresa faz a exportação na modalidade indireta. Sobre essas quebras de movimentação tem incidencia de Pis e Cofins ?? Duvidas a disposição.

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• LIMITE DE DESCONTO - CREDITO DO TRABALHADOR

  Pergunta n° 66843, postada em 4/11/2025, às 15:32

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  A lei do credito do trabalhador firma o limite de desconto em 35% da remuneração disponível do empregado. Porém, em CCT há uma cláusula limitadora de descontos de empréstimos consignado, limitando em 20% este desconto. Considerando que este limite não se torna mais benéfico ao empregado, já que este terá de pagar a diferença não descontada diretamente à instituição financeira, o que deve considerado? Limite de 35% ou 20%?

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• DOAÇÃO DE NUMERARIOS A ENTIDADES FILANTROPICAS

  Pergunta n° 66842, postada em 4/11/2025, às 14:30

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  O que deve ser observado para que a doação a entidade filantropicas, seja permitida o abatimento no imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro real. E quais os limites para esta dedução ? Qual documento de comprovação deverá ser exigido da entidade ?

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• ATESTADO E AFASTAMENTO INSS INICIADO COLABORADOR DE FÉRIAS

  Pergunta n° 66841, postada em 4/11/2025, às 14:22

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  um funcionário que está de férias adoece e com isso o médico da um atestado de 15 dias, ao final destes ele continua sem condições e o medico da mais 2 dias de atestado , nesse caso as perguntas são : 1- doenças e acidente nas férias ficam a cargo do funcionário ? não suspendem a contagem das férias ? 2+ atestado medico de mais de 15 dias suspendem as férias para gozo posterior? afastamento pelo inss no periodo das férias suspendem as férias para gozo posterior? 3- a data do afastamento nas férias se iniciam na data do atestado ? 4- os 15 dias que correm por conta da empresa iniciam junto com a data do atestado medico, ou seja , dentro das férias ? 5 ou nao , a data do afastamento e a responsabilidade dos primeiros 15 dias que correm por conta da empresa iniciam no retorno das férias ?

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• HOLDING PATRIMONIAL X GANHO DECAPITAL

  Pergunta n° 66840, postada em 4/11/2025, às 14:08

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma pessoa física vai abrir uma empresa imobiliária com alguns imóveis rurais qu possui. Esses imóveis, em sua declaração de bens no IRPF está por um determinado valor. No ITR este imóvel está por um valor bem acima do IRPF, já que no ITR está calculado sobre o VTN do município. Na integralização do capital social, deverá lançar os valores constantes na declaração de IRPF, para não dar ganho de capital, ou poderá utilizar o valor do ITR? Att, Ana Paula

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• TRANSFERÊNCIA FUNCIONÁRIOS

  Pergunta n° 66839, postada em 4/11/2025, às 11:38

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  qual ou quais os critérios primordiais para transferência de funcionários entre empresas : 1 empresas terem sócios em comum ? 2 empresas terem em seu quadro de sócios uma empresa controlando todas do grupo econômico ? 3 empresas manterem contratos entre si de finalidade designando controle mas sem composição social semelhante entre si? 4 quais possibilidades de transferencia sem as opções 1,2 e 3 se é que tem?

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• DÚVIDA SOBRE O PL 1.087/2025

  Pergunta n° 66838, postada em 4/11/2025, às 11:24

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia Estou com uma dúvida sobre o PL 1.087/2025, na parte que trata da tributação de lucros e dividendos. no § 3º do art. 6-A, o texto prevê isenção para lucros apurados até 2025, desde que a distribuição seja aprovada e registrada na Junta Comercial até 31/12/2025, é isso que entendem também? Mas aí vem uma questão... Como vamos registrar até 31/12/25 se o lucro do exercício só apuramos em 2026? Enfim, será que pode ser registrado apenas que os lucros apurados até 31/12/2025 serão isentos... sem mencionar valores? Será que aguardamos algum esclarecimento da Receita? Ou já orientamos as empresas para registrarem na junta isso? E como é esse registro? Nós que fazemos ou cliente tem que providenciar algo? Qual o entendimento de vocês? Agradeço desde já ajuda dessas questões. Melissa

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• REFORMA TRIBUTÁRIA - RECEITA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

  Pergunta n° 66837, postada em 4/11/2025, às 10:31

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  As receitas provenientes da administração e exploração de imóveis próprios estarão sujeitas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme previsto na Reforma Tributária? Caso sim essas empresas ficara obrigadas a emitir nota fiscal? caso não, como os locatários pessoas jurídicas terão crédito?

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• NOTA FISCAL EMITIDA QUANTIDADE MAIOR

  Pergunta n° 66836, postada em 3/11/2025, às 17:01

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no estado de São Paulo, onde efetuamos a venda de de sucata de aparas enquadradas na NCM 7204.29.00, para um contribuinte também inscrito no estado de São Paulo. Foi aplicado o diferimento de ICMS previsto no Artigo 329 do RICMS-SP. Portanto a nota fiscal foi emitida com 2 toneladas, sendo correto somente 1,400 quilos, a mercadoria já foi consumida pelo destino não sendo possível efetuar o estorno. Diante do exposto como efetuar o ajuste da operação? Atenciosamente.

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