Perguntas e Respostas

• TRIBUTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTANTE

  Pergunta n° 66825, postada em 31/10/2025, às 10:14

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Bom dia! Há incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores comprovadamente pagos a título de indenização devida (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 1965) a representante comercial em razão da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, no regime de tributação do lucro presumido?

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• CONTRATO TRABALHO MEIO PERIODO

  Pergunta n° 66824, postada em 31/10/2025, às 10:08

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Bom dia Tenho um cliente que vai contratar uma funcionária para trabalhar 25 horas por semana. A duvida : é necessário usar o contrato de trabalho de tempo parcial ou posso fazer o contrato normal sem essa especificação?

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• SÓCIO NÃO RESIDENTE

  Pergunta n° 66823, postada em 31/10/2025, às 08:16

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Se determinado sócio brasileiro de uma sociedade empresária limitada passar à condição de não residente no Brasil, tendo comunicado tal fato à Receita Federal, o contrato social deve ser alterado para registrar tal condição? Ou isso pode ser feito oportunamente quando o contrato for alterado por outro motivo? Grato, Márcio Vitti

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• SVA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SVA

  Pergunta n° 66822, postada em 30/10/2025, às 18:22

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Prezados, boa tarde. Uma empresa de telecomunicações presta serviços de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) e SVA (Serviço de Valor Adicionado). Com base na Solução de Consulta nº 08/2020, onde ocorreu segregação contrato + NF-e/Modelo 62 com item separados:, o ICMS incide exclusivamente sobre a parte correspondente ao serviço de comunicação (SCM) a parcela do SVA fica fora da base do ICMS, No entanto, o SVA realmente não está sujeito à tributação, do ISS (Imposto Sobre Serviços) no estado do DF? Lourdes

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• VENDA DE PRODUTO EM ESTADO LÍQUIDO

  Pergunta n° 66821, postada em 30/10/2025, às 16:55

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Nosso cliente pretende revender melaço de cana em embalagens de 1 litro. Analisei a legislação e constatei que, se a embalagem for de apresentação (ou seja, não for para transporte), o ato de embalar o produto é considerado industrialização na modalidade acondicionamento / reacondicionamento. 1-Nesse cenário, o correto é escriturar a compra de embalagens com CFOP 1.101 / 2.101, com crédito do ICMS e IPI, e usar CFOP 5.101 / 6.101 / 6.107 na venda e debitar o IPI? 2-Como o cliente vende o produto também à granel (em caminhões tanque), o correto seria escriturar a compra com CFOP 1.102 / 2.102 e, internamente (via sistema), reclassificar o produto que será embalado com CFOP 1.101 / 2.101, tomando crédito do IPI dessa quantidade? Grato!! Márcio Vitti

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• PERGUNTA N° 66811, RESPOSTA N° 70309

  Pergunta n° 66820, postada em 30/10/2025, às 16:22

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Agradeço pela resposta precisa e clara! No caso, qual o CFOP correto para acobertar a entrada (compra) da máquina usada a ser recondicionada, e a compra de peças sobressalentes novas que serão utilizadas no processo de recondicionamento, considerando ainda que, no caso das peças sobressalentes, serão integradas na máquina recondicionada e não serão vendidas como item à parte na NF-e? Novamente grato, Márcio Vitti

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• CONTABILIZAÇÃO IMOBILIZADO COM CIAP (ICMS DESTACADO E DIFAL)

  Pergunta n° 66819, postada em 30/10/2025, às 15:41

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Boa tarde Rufino, gostaria de confirmar contabilização na compra de um bem do Ativo Imobilizado que dá direto ao CIAP. Na nota fiscal de aquisição consta destacado o valor de R$: 10.500,00 de ICMS pago pelo fornecedor, e sobre a operação incidiu R$: 24.254,19 referente ao DIFAL (que será recuperado no CIAP em 48x). Segue abaixo a contabilização feita: D - ICMS a recuperar - 24.254,19 (DIFAL) | C - ICMS a recolher - 24.254,19 | D - ICMS a recuperar - 10.500,00 (ICMS destacado na NFE) | D - Veículos - 139.500,00 | C - Fornecedores a pagar - 150.000,00. Nossa dúvida é a seguinte: o lançamento está correto? Ou o valor do DIFAL (24.254,19), deveria ser deduzido do valor do bem (e a conta de veículos ficaria 115.245,81), assim como deduzimos o ICMS destacado na nota fiscal? E no caso de aquisição de Ativo Imobilizado para empresas que NÃO recuperam o CIAP, e que incide DIFAL, o valor do ICMS recolhido (DIFAL), deverá compor o lançamento do bem? Ou deve ser lançado diretamente na despesa?

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• ESCRITURAÇÃO NF CANCELADA

  Pergunta n° 66818, postada em 30/10/2025, às 12:18

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no estado de Minas Gerais, onde mantemos uma unidade fabril e um centro de distribuição. Emitimos uma nota fiscal de transferência de produção para o centro de distribuição, sendo que ambos os estabelecimentos estão localizados no mesmo endereço, ocupando apenas galpões distintos. Após a emissão da nota fiscal, foi realizada a escrituração fiscal no centro de distribuição. Em seguida, efetuou-se a transferência da mercadoria recebida para outros centros de distribuição inscritos em outros estados. No entanto, devido a uma falha no processo, o operador cancelou a nota fiscal que havia sido emitida para acobertar a transferência da unidade fabril para o centro de distribuição em Minas Gerais. Orientamos que fosse realizado o estorno da escrituração fiscal, visto que a nota havia sido cancelada no Portal da NF-e. Contudo, como o sistema já havia consumido o estoque, não foi possível realizar o estorno da escrituração fiscal no âmbit...[continua]

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• NCM: 2521.20.00 (ANEXO IX DA LC Nº 214/2025)

  Pergunta n° 66817, postada em 30/10/2025, às 11:58

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., bom dia! Estou com uma dúvida relacionado a aplicação do benefício da redução, previsto no Anexo IX da LC nº 214/2025. Considere por Exemplo a NCM 2521.00.00 (Calcário Especial). Ao que tudo indica, esse produto goza do benefício da redução prevista no Anexo IX da Lei Complementar. No entanto, tal benefício fiscal encontra-se condicionado, quando aplicável, ao devido registro desses insumos junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária. Assim, observados cumulativamente os requisitos da correta classificação no Anexo IX e, se for o caso, do regular registro perante o Ministério da Agricultura e Pecuária, a operação fará jus à fruição da mencionada redução de 60%. Dúvida: Somos contribuintes do regime regular e iremos fornecer esse produto para outro contribuinte do regime regular. Eu posso aplicar ambos os benefícios? Isto é, promover uma saída com a redução de 60% conforme previsto no Anexo IX, e também aplicando o instituto do diferimento?

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• TRANSPORTE INTERNACIONAL - SP, MT, MS, GO E RJ

  Pergunta n° 66816, postada em 30/10/2025, às 11:23

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Transportadora estabelecida em SP foi contratada para realizar o transporte internacional de carnes, com início em SP, MT, MS, GO e RJ e destino ao Chile. O cliente solicita os procedimentos aplicáveis em cada Estado quanto à obrigatoriedade de emissão do CT-e e/ou CRT, bem como eventuais particularidades que possam desobrigar a emissão desses documentos. Grata.

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