Perguntas e Respostas

• INDUSTRIALIZAÇÃO

  Pergunta n° 66807, postada em 29/10/2025, às 10:48

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  No retorno de mercadoria de estabelecimento industrializador (RPA) a encomendante optante pelo SIMPLES Nacional não se aplica o diferimento do ICMS sobre o valor da mão de obra, previsto na Portaria CAT nº 22/2007, portanto, o estabelecimento industrializador (RPA) deverá calcular e recolher o imposto sobre o valor cobrado sobre a mão de obra aplicada. Diante do exposto, qual a forma de regularizar o recolhimento do ICMS devido sobre a mão de obra quando o mesmo não foi destacado em documento fiscal nos últimos 5 anos, no estado de São Paulo?

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• PORTARIA

  Pergunta n° 66806, postada em 29/10/2025, às 08:56

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia Serviço de Portaria pelo sócio ou com funcionario, pode ser do Simples Nacional?

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• REFIS SEFAZ RJ

  Pergunta n° 66805, postada em 28/10/2025, às 18:11

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, após sanção do governador, qual o prazo para aderir ao refis 2025 no RJ ? grata, Marcia

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• VENDA GADO BOVINO PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA - INTERESTADUAL

  Pergunta n° 66804, postada em 28/10/2025, às 17:53

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, um produtor rural pessoa física do estado de Minas Gerais irá vender um gado bovino para outro produtor rural situado em outro Estado (SP), sobre essa operação o produtor rural de Minas Gerais irá apurar o ICMS? tem algum beneficio fiscal que pode ser usado pelo produtor de Minas Gerais? e em relação ao transporte desse gado terá ICMS se o Vendedor contratar um transportador Autonomo? quem será o responsavel por esse ICMS? e caso o transportador seja o veiculo de responsabilidade do destinatário, terá ICMS?

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• PERGUNTA N° 66793 / RESPOSTA N° 70291

  Pergunta n° 66803, postada em 28/10/2025, às 16:01

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Agradeço pelo retorno! No caso, meu cliente vai adquirir o melaço de cana do produtor (Usina), o qual vai emitir a NF-e de venda com destaque normal do ICMS. E meu cliente vai revender o produto com diferimento do ICMS. Ou seja, a operação de venda do fornecedor para meu cliente será tributada normalmente pelo ICMS, e a operação de venda do meu cliente será feita com diferimento do ICMS. Nesse cenário, é permitido ao meu cliente manter o crédito do ICMS pela entrada? Grato mais uma vez, Márcio Vitti

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• CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO - PERNAMBUCO

  Pergunta n° 66802, postada em 28/10/2025, às 15:52

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte regularmente inscrito no Estado de Pernambuco. No mês de setembro de 2025, realizamos duas vendas para clientes também localizados e inscritos no mesmo estado. No entanto, em 19 de outubro de 2025, por um equívoco da equipe de logística, foram canceladas indevidamente as notas fiscais de venda emitidas em setembro. Esse cancelamento foi realizado por meio da emissão de notas fiscais de entrada próprias, com o objetivo de anular as operações de saída. Após identificação do erro, constatamos que a anulação das operações foi indevida. Diante disso, necessitamos proceder com o cancelamento das notas fiscais de entrada emitidas em 19 de outubro de 2025. Solicito, portanto, orientação sobre como proceder corretamente, considerando que a legislação vigente trata do cancelamento por meio da emissão de nota fiscal de entrada, mas não contempla o cancelamento da própria nota de entrada/devolução. Atenciosamente,

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• TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 66801, postada em 28/10/2025, às 15:36

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Caro consultor, boa tarde. Poderia, por gentileza, me informar qual é a base legal (legislação ou normativa) que determina que os rendimentos de aplicações financeiras das empresas tributadas pelo Lucro Presumido devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL conforme o informe de rendimentos fornecido pela instituição financeira? Desde já, agradeço pela atenção e fico no aguardo do seu retorno. Atenciosamente,

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• DIFAL PAR GO

  Pergunta n° 66800, postada em 28/10/2025, às 09:58

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia Empresa atacadista de pneu de passeio estabelecida em SP vai vender pneu NCM 4011.10.00 - para empresa de GO, para usar como consumo, nesse caso a empresa de SP tem que pagar algum DIFAL em favor do estado de GO?

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• FATURAMENTO CNO - CONSTRUÇÃO CIVIL

  Pergunta n° 66799, postada em 28/10/2025, às 09:14

  Autor(a): *** (Valinhos - SP)

  Bom dia, Atualmente, a empresa de regime misto de serviço contrução civil, tem emitido as notas fiscais para a Sabesp utilizando o CNPJ do consórcio, que é o mesmo informado no Cadastro Nacional de Obras (CNO) de cada obra. Dessa forma, fatura , em média, cinco notas fiscais por mês — uma para cada CNO — todas vinculadas ao mesmo CNPJ, correspondente ao contrato e à abertura do CNO. O cliente SABESP solicitou que, por alguns meses, as notas fiscais sejam emitidas para outro CNPJ, distinto daquele vinculado ao CNO. Diante disso, gostaríamos de confirmar se essa emissão é possível e se há amparo legal para faturar notas fiscais em nome de um CNPJ diferente do responsável cadastrado no CNO.

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• RENDIMENTO NO EXTERIOR

  Pergunta n° 66798, postada em 27/10/2025, às 17:20

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Prezado, Pessoa física esta residindo desde de 2023 em Portugal.O mesmo é sócio de uma empresa aqui no Brasil.Esta como estudante no pais estrangeiro.Em 2025 fez declaração do imposto de renda aqui no Brasil.Como teve rendimentos em Portugal pois teve trabalho remunerado também fez declaração dessa renda em Portugal. Como ele pode proceder para regularizar sua situação perante o fisco e não correr riscos?

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