Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
10/04/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT - Empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.
10/04/2007 ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RECISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, somente esclarecida em juízo, não é cabível a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
03/04/2007 AVISO PRÉVIO - Afastamento do empregado durante o curso do aviso prévio por motivo de doença. Efeitos.
02/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço.
29/03/2007 EMPREGADO PERDE ESTABILIDADE SINDICAL COM O FECHAMENTO DA EMPRESA - Não é possível a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização para empregado protegido pela estabilidade sindical se a empresa onde ele trabalhava foi fechada.
22/03/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
22/03/2007 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado.
09/03/2007 JORNADA DE TRABALHO - Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado.
06/03/2007 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO - Hipóteses permitidas pela legislação trabalhista.
06/03/2007 MULTA DE TRÂNSITO QUE O EMPREGADO RECEBE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - Desconto nos salários do empregado. Possibilidades.
02/03/2007 EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE OU A ELA RETORNAR - Acidente do trabalho. Estabilidade provisória.
28/02/2007 CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL - Trabalho a tempo parcial e férias igualmente reduzidas, em decorrência desse tipo de contrato.
23/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL LIBERAL - Profissionais liberais, inclusive aqueles que laboram na condição de empregado, devem recolher contribuição sindical até o dia 28/02/2007.
22/02/2007 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional e demais considerações.
16/02/2007 CARNAVAL. JORNADA DE TRABALHO - Dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados.
10/02/2007 FGTS - Novos procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS.
06/02/2007 GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS - GRRF - Empresas são obrigadas a utilizarem a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF para informar a CAIXA o recolhimento da multa rescisória do FGTS, bem assim a Contribuição Social, instituída pela Lei Complementar nº 110/2001.
02/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Enquadramento Sindical. Considerações e definições.
01/02/2007 RAIS ANO-BASE 2006 - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) deverá ser entregue até o dia 16/03/2007. Estabelecimentos deverão informar inclusive a Contribuição Sindical Patronal.
30/01/2007 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Pagamento em rescisão contratual.

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