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Data Matéria
13/10/2008 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional e demais considerações.
09/10/2008 TST CONFIRMA ESTABILIDADE DE DIRIGENTE DE SINDICATO EM FASE DE REGISTRO - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão anterior, da Terceira Turma, que concluíra pelo direito à estabilidade provisória e à reintegração de empregado da Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana – Unimed Curitiba, eleito para o cargo de secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do Paraná – Secoomed/PR.
09/10/2008 DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL - Valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte.
07/10/2008 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. EMPREGADO EM DOMICÍLIO - Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional.
07/10/2008 COMISSÕES CREDITADAS NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. FRAUDE - Justiça do Trabalho identifica fraude e manda pagar reflexos sobre comissões creditadas em cartão alimentação.
06/10/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE REEXAMINAR LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE MOTOBOYS DE DROGARIA - Cooperados ou empregados? No julgamento de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a terceirização da entrega domiciliar da Drogaria Araújo era lícita, pois, embora previstos no estatuto social da empresa, na prática esses serviços não poderiam ser considerados parte de sua atividade-fim.
06/10/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA DEDUÇÃO IRRESTRITA DE HORAS EXTRAS JÁ PAGAS - A dedução de horas extras pagas a menor do total de horas extras reconhecidas judicialmente não deve ser limitada pelo critério da competência mensal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador.
06/10/2008 DANOS MORAIS. TRABALHADORA É INDENIZADA POR TER AÇÃO TRABALHISTA ANOTADA NA CTPS - Empregador é condenado a indenizar empregada, por danos morais, por ter registrado em sua carteira de trabalho que o vínculo empregatício se deu por força de sentença trabalhista.
01/10/2008 FALTA DE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DE MULTA TRABALHISTA - Justiça discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho.
01/10/2008 IMPOSIÇÃO DE CANDIDATO POLÍTICO AOS EMPREGADOS - Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral.
30/09/2008 CONVENÇÃO COLETIVA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - Da legitimidade para pedir anulação de Cláusula de Convenção Coletiva.
30/09/2008 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais.
26/09/2008 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA (SLU) NÃO PODE TERCEIRIZAR ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA - Os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, pois isto seria ferir o princípio da moralidade administrativa.
26/09/2008 DIREITO DO TRABALHO - Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos.
23/09/2008 GRAVIDEZ SEGUIDA DE ABORTO ESPONTÂNEO - Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo.
23/09/2008 CONTRATO POR OBRA CERTA TEM DE SEGUIR LIMITAÇÕES LEGAIS - A idéia de transitoriedade, ainda que vista sob a ótica da atividade do empregado, não subsiste quando está diretamente voltada para cumprir o fim social da empresa contratante.
23/09/2008 TURNOS: JORNADA ESPECIAL SÓ SE APLICA SE EXPEDIENTE ADENTRAR HORÁRIO NOTURNO - Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.
22/09/2008 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da CF.
22/09/2008 BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. IMPENHORABILIDADE - A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
22/09/2008 OBRIGATORIEDADE DE CONTRAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL - Empresa é inocentada da acusação de não contratar deficientes físicos.

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