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Data Matéria
09/06/2009 TERCEIRIZAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas.
08/06/2009 ACIDENTE DE TRABALHO - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que condenou a Pan Produtos Alimentícios Nacionais S/A a pagar pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais, a uma ex-empregada que sofreu acidente de trabalho no setor de produção de balas e chocolates, em 1982.
04/06/2009 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR EMPREGADO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Empregador que dispensou trabalhador para desencorajar movimento de reivindicação por melhores condições de trabalho, especialmente a constituição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), deve indenizar o ex-empregado por danos morais e materiais, causados pela dispensa discriminatória.
03/06/2009 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA - Intervalo intrajornada fracionado não pode ser inferior a uma hora.
03/06/2009 FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO - Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador.
29/05/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras.
29/05/2009 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES-FIM NA EMPRESA - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julga irregular terceirização nas Centrais Elétricas de Goiás.
29/05/2009 JORNADA DE TRABALHO. ADOÇÃO DA JORNADA DE 12X36 - Seção Especializada em Dissídios Individuais I(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36.
26/05/2009 HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada.
26/05/2009 REDUÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE - Redução salarial sem observância à norma coletiva é inválida.
22/05/2009 FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO EMPREGADOR A TERCEIRO - O dever de lealdade é inerente ao contrato de trabalho.
22/05/2009 ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO QUE IMPLIQUE PREJUÍZO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO - Dupla penalidade pelo mesmo fato configura alteração lesiva do contrato de trabalho.
22/05/2009 PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AINDA NÃO TRABALHADAS - Justiça do Trabalho exclui condenação por "horas extras futuras".
21/05/2009 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM PROGRAMAS DE SAÚDE MUNICIPAIS - STF entende que não há relação de trabalho entre administração pública e funcionários temporários.
21/05/2009 TRABALHADOR É MULTADO POR INSISTIR EM RECURSO SEM FUNDAMENTO - Trabalhador portuário avulso é multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé.
19/05/2009 JUÍZO ARBITRAL. DIREITO DO TRABALHO - Sexta Turma do TST declara nula sentença arbitral.
18/05/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Segunda Turma do TST reconhece limite na quitação de acordo em Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
14/05/2009 NOVAS MEDIDAS PROTEGEM TRABALHADORES BRASILEIROS NO EXTERIOR - Ações são aprovadas para conferir mais apoio aos emigrantes, em função do atual contexto econômico internacional.
12/05/2009 ADICIONAL DE SOBREAVISO. ATENDIMENTO DE CELULAR FORA DA JORNADA DE TRABALHO - Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.
08/05/2009 DIREITO DO TRABALHO. METAS NÃO ATINGIDAS. PUNIÇÕES E CASTIGOS POR PARTE DE SUPERIORES - AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade.

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