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Data Matéria
17/10/2007 TRABALHADOR HORISTA RECEBE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - É devido apenas o adicional de horas extras quando o empregado horista extrapola sua jornada normal.
16/10/2007 CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMOS: GARÇONS, ELETRICISTAS, FAXINEIROS ETC. - Garçom de bufê obtém reconhecimento de vínculo de emprego.
16/10/2007 PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS. SUPRESSÃO - Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde.
16/10/2007 PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Empresa deve comprovar vagas a portadores de necessidades especiais.
15/10/2007 REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. DANO MORAL - Revistar bolsas e sacolas de empregados à saída do trabalho, desde que não seja de forma abusiva, não é fator para concessão de indenização por dano moral.
15/10/2007 SEGURO DE VIDA: VALOR DESCONTADO EM FOLHA É DEVOLVIDO A EMPREGADO - A simples assinatura de termo de opção em seguro de saúde, mesmo com a indicação de beneficiários, não é suficiente para autorizar o desconto do salário pela empresa e, se isto ocorrer, os valores são passíveis de devolução.
11/10/2007 PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - TST mantém suspensão de penhora sobre salário de sócia de empresa.
11/10/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - Empregada da Volkswagen obtém integração de lucros ao salário.
10/10/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. - Empregada demitida aos sete meses de gravidez é indenizada.
09/10/2007 DESCONTOS SALARIAIS - Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado por escrito pelo empregado.
08/10/2007 FUNÇÃO DE TELEFONISTA CONCOMITANTE COM AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - Auxiliar de escritório não consegue enquadramento como telefonista.
08/10/2007 OPERADOR DE “CALL CENTER” OBTÉM VÍNCULO COM EMPRESA CONTRATANTE - STJ mantêm decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma empresa de "call center" diretamente com empresa contratante.
08/10/2007 ENFERMEIRA DE UTI AÉREA FAZ PARTE DA CATEGORIA DOS AEROVIÁRIOS - O reconhecimento de enfermeira de bordo como aeronauta é uma matéria inovadora trazida agora ao Tribunal Superior do Trabalho.
05/10/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO - Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente de trabalho em atividade de risco.
05/10/2007 INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Motorista de coletivo não pode ter só dez minutos de almoço.
05/10/2007 AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O gozo de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez não suspendem o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas.
04/10/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Gari receberá insalubridade de 40% somente sobre salário mínimo.
03/10/2007 CARGO DE CONFIANÇA - Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras.
03/10/2007 DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LER atestada no último dia do aviso prévio garante estabilidade a bancária
03/10/2007 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Trabalhador homossexual não consegue provar discriminação.

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