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Data Matéria
08/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - A imunidade dos Estados estrangeiros em relação à execução judicial dos débitos trabalhistas de suas representações diplomáticas no Brasil não é absoluta.
07/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Assédio sexual dá origem a vários tipos de processos trabalhistas.
06/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial de jornalista.
06/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O objetivo das normas coletivas é o de disciplinar condições de trabalho, não podem criar obstáculos ao acesso ao Judiciário e restringir os direitos, muito menos quando se trata de um direito fundamental.
05/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Tribunal Superior mantém indenização por redução de horas extras de portuários.
05/06/2006 JUSTIÇA DO TRABALHO - Ex-empregada ganha direito de receber diferenças salariais referentes às promoções não concedidas.
02/06/2006 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - Divulgadas as multas por infração à NR 32.
02/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Os trabalhadores rurais, os chamados rurícolas, não estão sujeitos às regras do intervalo intrajornada, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
01/06/2006 INTERVALO INTRAJORNADA - Empregador pagará por redução de horário de almoço.
01/06/2006 JORNADA DE TRABALHO - Alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto.
31/05/2006 COMISSÃO DE ARBITRAGEM - Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista.
31/05/2006 PORTADOR DE HIV - Reintegração.
31/05/2006 ACORDO TRABALHISTA - Incidência de contribuição ao INSS sobre acordo.
31/05/2006 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Acusação não comprovada.
30/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Contrato de experiência não garante estabilidade acidentária.
30/05/2006 ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR - Justiça do Trabalho afirma impenhorabilidade de imóvel residencial.
29/05/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade.
26/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pedido de dano moral no trabalho prescreve em dois anos.
26/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos.
26/05/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação envolvendo relação de trabalho de empregado brasileiro que presta serviços em embaixada sediada no Brasil.

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