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Data Matéria
26/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais.
23/06/2006 EXAME DE SUFICIÊNCIA - Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação.
23/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega dano moral em caso de justa causa não comprovada.
22/06/2006 DANO MORAL - Justiça do Trabalho nega dano moral por briga familiar em empresa.
22/06/2006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Empregador deve provar fato impeditivo de equiparação salarial.
21/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega estabilidade a trabalhadora que não comunicou acidente.
21/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho assegura vale-transporte a trabalhador avulso.
19/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Banhos obrigatórios dão direito a horas extras.
16/06/2006 AJUDA DE CUSTO - Diárias que excedem metade do salário têm natureza salarial.
16/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O pedido de inclusão, na complementação de aposentadoria, de uma parcela que nunca a integrou está sujeito à prescrição total, ou seja, deve ser formulado em juízo no prazo máximo de dois anos após o ingresso na inatividade.
14/06/2006 EMPREGADADO DOMÉSTICO - Trabalho contínuo diferencia doméstica de diarista.
14/06/2006 REGRA DA CLT GARANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - O empregado readmitido terá computado em seu tempo de serviço os períodos trabalhados anteriormente na empresa, a menos que tenha sido dispensado por falta grave, houver recebido indenização legal ou tenha se aposentado espontaneamente.
13/06/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro de sindicato constituído irregularmente não é estável.
12/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho exclui indenização por gasto de bancário com terno e gravata.
12/06/2006 DIRIETO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel.
12/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - O salário pago "por fora" deve ser computado quando o empregador fizer os cálculos das verbas rescisórias devidas ao empregado, sob pena de aplicação da multa do artigo 477 da CLT.
09/06/2006 NEGOCIAÇÃO DE JORNADA RESIDUAL NÃO PODE ULTRAPASSAR 10 MINUTOS - Os acordos coletivos negociados entre patrões e empregados não podem autorizar a desconsideração dos chamados minutos residuais quando estes forem superiores a dez minutos por dia.
09/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego.
08/06/2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência: mesmo que terceirize a empreitada, ela tem responsabilidade solidária.
08/06/2006 JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO - TST altera horário e prorroga prazos nos dias de jogo do Brasil.

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