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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/06/2014 PARCELAMENTO DE DÉBITOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI Nº 11.941/2009 - Fica reaberto, até 31/07/2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
11/06/2014 SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DAS FASES E RESULTADOS DO CONTENCIOSO DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - AINF - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional altera a norma que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.
10/06/2014 PRIMEIRO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2014 - Receita abre amanhã a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2014.
06/06/2014 MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, EM DOCUMENTO FISCAL, QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - Fiscalização sobre informação relativa à carga tributária em documento fiscal será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.
06/06/2014 LEI Nº 12.741/2012. REGULAMENTAÇÃO. DESTAQUE OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - A Lei nº 12.741/2012, que dispõe medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, É REGULAMENTADA.
05/06/2014 DMED. CLÍNICAS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS - As clínicas de vacinação e imunização humanas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos – DMED?
05/06/2014 CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AO SETOR DE INFORMÁTICA - Texto também prorroga as isenções tributárias de áreas de livre comércio na região Norte. Proposta segue para o Senado.
04/06/2014 SIMPLES NACIONAL. FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DE VÁRIOS SETORES - Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), inclui novas atividades de prestação de serviços que poderão optar pelo regime tributário simplificado.
04/06/2014 LEI Nº 12.741/2012. DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES - Data de início de aplicação de penalidades aos infratores pela falta de informação em documentos fiscais ou equivalentes dos tributos federais, estaduais e municipais que influenciaram na formação dos preços de venda de bens e serviços PODERÁ SER ADIADA NOVAMENTE.
03/06/2014 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). CNPJ. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE ISENTA A OBRIGAÇÃO - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) está obrigada a se inscrever em CNPJ?
03/06/2014 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). NOVA NORMA REGULAMENTADORA - O CNPJ, que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir de 03/06/2014 passa a ser regido por nova norma legal.
02/06/2014 ITR. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR). , ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). RECEPÇÃO DE SOLICITAÇÕES CADASTRAIS - Receita Federal estabelece regras para solicitações cadastrais do Cafir.
29/05/2014 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CAIXA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEBIMENTO DE RECEITAS E PAGAMENTO DE DESPESAS EM NOME DE OUTREM - Receita Federal esclarece sobre reflexos tributários (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros e que representem receita bruta destes terceiros, com a respectiva emissão de nota fiscal em nome deles.
26/05/2014 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS - Alterado regulamento do PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI nas hipóteses que menciona.
26/05/2014 ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Regulamentada a forma de certificação das entidades beneficentes de assistência social, que será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
14/05/2014 RENDIMENTOS DECORRENTES DE USO, ALUGUEL OU LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, DE MULTAS E PENALIDADES APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS DETIDOS PELO CONDOMÍNIO - Lei isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário e observados os requisitos da Lei.
14/05/2014 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUJEITA À AVALIAÇÃO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MEP) - Forma de reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa.
14/05/2014 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, EM MEIO DIGITAL. PENALIDADES PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO OU SUA ESCRITURAÇÃO E APRESENTAÇÃO COM INEXATIDÕES, INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Multa pela falta de escrituração e apresentação do livro de apuração do lucro real ou sua escrituração e apresentação com inexatidões, incorreções ou omissões, poderá chegar a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
14/05/2014 LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS E EXTINÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS - A Medida Provisória 627/2013, que adapta a legislação tributária federal ao sistema de contabilidade internacional vigente desde 2008, é convertida em Lei.
13/05/2014 EMPRESAS DE FACHADA. OPERAÇÃO 13 DE MAIO - Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União desarticulam organização criminosa suspeita de praticar desvio de recursos públicos da União.

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