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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
20/09/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
20/09/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
17/09/2021 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA OBTENÇÃO DE LAUDO FISCAL DE DESTRUIÇÃO DE BENS POR MEIO DIGITAL - O laudo fiscal de destruição de bens é exigido pela legislação do imposto sobre a renda, nos casos de quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DO CPF POR SMS - Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
15/09/2021 É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA, DECIDE O STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
15/09/2021 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Para a Receita Federal, o ganho obtido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL no momento do trânsito em julgado da ação que reconheça o direito à compensação. Para o TRF da 3ª Região, o fato gerador ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pela Receita Federal.
14/09/2021 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: PROCEDIMENTOS, HIPÓTESES DE VEDAÇÃO E REQUISITOS PRÉVIOS À RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
10/09/2021 STF FORMA MAIORIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA - De acordo com a tese fixada pelo ministro Barroso: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
09/09/2021 COMITÊ GESTOR APROVA ALTERAÇÕES RELATIVAS AO MEI E AO SIMPLES NACIONAL - Resolução publicada pelo Comitê Gestor, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
08/09/2021 STF: INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA. FALTAM 9 VOTOS - A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes.
06/09/2021 RECEITA AMPLIA ACESSO AO E-CAC COM A INCLUSÃO DA OPÇÃO “BANCOS CREDENCIADOS“ NA CONTA GOV.BR - A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de suas contas bancárias.
03/09/2021 PESSOAS FÍSICAS QUE PROMOVAM A INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS: EQUIPARAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.
03/09/2021 NOVAS REGRAS DO IR: TEXTO APROVADO PERMITE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL - Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%.
03/09/2021 CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA - Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%. A proposta será enviada ao Senado.
02/09/2021 INFORMAÇÕES, FORMAS E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS UTILIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS À RECEITA FEDERAL - Penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.
01/09/2021 ATENÇÃO! CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA - Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2).
31/08/2021 IRRF. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO - Exclusão da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto devido.
30/08/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DO MEI - Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
30/08/2021 PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITO FISCAL NÃO IMPLICA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios.

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