Perguntas e Respostas

• TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NA PESSOA FISICA

  Pergunta n° 67555, postada em 30/3/2026, às 13:34

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  A Lei 15.270/2025 criou uma alternativa para não tributar os LUCROS e DIVIDENDOS a partir de 01/01/2026, desde que os Lucros Acumulados fossem aprovados até 31/12/2025, constando de Ata de Reunião dos sócios, arquivada até esta data, para distribuição nos anos de 2026, 2027 e 2028. A Pessoa Física, na Declaração DIRPF 2025/2026 vai constar estes lucros na Ficha de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - COD 09 - Lucros e Dividendos Recebidos e o mesmo valor na Ficha BENS E DIREITOS - o Crédito a Receber A pergunta é: este montante de lucros aprovados, deve ser somado aos Lucros efetivamente recebidos em 12 2025, para informação na REINF? Poderia citar uma Exemplo????

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• EMISSAO DE RECIBO FORA DO PRAZO

  Pergunta n° 67554, postada em 30/3/2026, às 10:36

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Caro consulente bom dia! Um profissional liberal nao emitiu o recibo digital a tempo habil que seria ate dia 28/02/2026, porem a paciente esta cobrando o mesmo, exite alguma possibilidade de emitir esse recibo manual e informar no carne leao e infromar no imposto de renda?

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• 10% DE PIS E COFINS SOBRE ALIQUOTA BASICA

  Pergunta n° 67552, postada em 27/3/2026, às 17:41

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  com o advento da lei 224 que exclui alguns beneficios, muitos produtos com aliquota zero de pis e cofins , terão de pagar 10% da aliquota basica da empresa, a minha duvida se agua mineral natural e com gas que estava como aliquota zero precisa pagar ou esta nas ncm excessao deste custo

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• ESPÓLIO

  Pergunta n° 67548, postada em 27/3/2026, às 16:43

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, pessoa fisica faleceu e foi realizado o inventario para partilha de bens. Em 2025 houve o trânsito em julgado da decisão judicial e foi entregue a declaração de espolio final, porém, existem bens que aguardam a sobrepartilha e nesses bens informei na declaração que está a inventariar. Até o momento ainda não ocorreu a sobrepartilha. Como devo proceder na declaração de IRPF2026?

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• ATA COMPLEMENTAR

  Pergunta n° 67546, postada em 27/3/2026, às 16:29

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, uma empresa optante pelo lucro presumido realizou o registro de Ata para proteção de lucros acumulados referente a tributação de altas rendas até 31/12/2025 com resultado acumulado até 10/2025. Ocorre que teve mais lucros ref. 11 e 12/2025 e gostaria de realizar Ata complementar com registro até 30/04/2026, isso está sendo permitido legalmente? Grata.

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• REGISTRO DE ATA COMPLEMENTAR

  Pergunta n° 67543, postada em 27/3/2026, às 16:26

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, uma empresa optante pelo lucro presumido realizou o registro de Ata para proteção de lucros acumulados referente a tributação de altas rendas até 31/12/2025 com resultado acumulado até 10/2025. Ocorre que teve mais lucros ref. 11 e 12/2025 e gostaria de realizar Ata complementar, isso está sendo permitido legalmente? Grata.

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• RECUPERAÇÃO DESPESAS

  Pergunta n° 67538, postada em 27/3/2026, às 15:54

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  empresa tributada pelo lucro real, recebe da SABESP, após tramitação processo judicial competente referente excesso cobrança consumo pagos anteriormente, valor que contabilmente esta sendo classificado como recuperação despesas, incluso na apuração resultado final periodo, pergunta se também incidiria tributação do Pis e da Cofins, no caso afirmativo, qual aliquota devemos considerar

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• ANEXOS

  Pergunta n° 67533, postada em 27/3/2026, às 15:46

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Gostaria de uma orientação técnica acerca do enquadramento no Simples Nacional para uma pessoa jurídica com as seguintes características: CNAE 9319-1/99 (Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente), utilizada para a prestação de serviços de atleta profissional e cessão de direitos de imagem. A empresa emite Notas Fiscais de Serviços para o clube de futebol ao qual o sócio titular está vinculado. O faturamento refere-se a prêmios por desempenho (variáveis) e ao uso da imagem do jogador durante as partidas. O sócio proprietário da referida PJ possui, simultaneamente, contrato de trabalho (CLT) com o mesmo tomador de serviços (o Clube). Diante do exposto, para a correta apuração no PGDAS-D, qual deve ser o enquadramento originário desta atividade (CNAE 9319-1/99)? O sistema deverá ser alimentado considerando o Anexo V como base, com a possibilidade de tributação pelo Anexo III, mediante a manutenção do Fator R igual ou superior a 28%?

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• ENQUADRAMENTO DE ANEXO

  Pergunta n° 67529, postada em 27/3/2026, às 15:42

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Gostaria de uma orientação técnica acerca do enquadramento no Simples Nacional para uma pessoa jurídica com as seguintes características: CNAE 9319-1/99 (Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente), utilizada para a prestação de serviços de atleta profissional e cessão de direitos de imagem. A empresa emite Notas Fiscais de Serviços para o clube de futebol ao qual o sócio titular está vinculado. O faturamento refere-se a prêmios por desempenho (variáveis) e ao uso da imagem do jogador durante as partidas. O sócio proprietário da referida PJ possui, simultaneamente, contrato de trabalho (CLT) com o mesmo tomador de serviços (o Clube). Diante do exposto, para a correta apuração no PGDAS-D, qual deve ser o enquadramento originário desta atividade (CNAE 9319-1/99)? O sistema deverá ser alimentado considerando o Anexo V como base, com a possibilidade de tributação pelo Anexo III, mediante a manutenção do Fator R igual ou superior a 28%?

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• RETENÇÃODE INSS ÓRGÃO PÚBLICO

  Pergunta n° 67522, postada em 27/3/2026, às 14:56

  Autor(a): *** (São Carlos - SP)

  Boa tarde! Uma empresa não optante do simples nacional prestou um serviço para uma fundação de direito público. Serviço esse de "INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NA ÁREA DA QUADRA" com código 07.02.02 - Execução, por empreitada ou subempreitada. O serviço consistiu em manutenção hidráulica também. Essa nota fiscal deve ter INSS retido pela fundação educacional por não ser optante e esse código de serviço? Foi um serviço esporádico de manutenção. Obrigada!

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