Perguntas e Respostas

• EMISSÃO DE RECIBO

  Pergunta n° 67511, postada em 25/3/2026, às 14:56

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Foi realizado uma reforma no telhado da empresa, onde o prestador pedreiro (autônomo) não emite NF, somente recibo, preciso exigir a NF ou o recibo já serve como documento comprobatório? A empresa é tributada pelo lucro presumido, não contribuinte. Por favor informar a base legal. Muito obrigada.

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• REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - IMOBILIÁRIA

  Pergunta n° 67510, postada em 25/3/2026, às 14:43

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Com base na Pergunta 67049 e respectiva Resposta 70553, gostaríamos de confirmar a aplicação prática nas seguintes situações: Na intermediação de compra e venda de imóveis realizada pela imobiliária, a comissão poderia ser tratada com o código 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, considerando a redução de 50% nas alíquotas de IBS e CBS. Já na atividade de administração de imóveis de terceiros, utilizando o código 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, a redução de 50% das alíquotas de IBS e CBS também se aplicaria, conforme entendimento da resposta mencionada? Está correto esse entendimento para ambas as situações?

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• PREMIO RECEBIDO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

  Pergunta n° 67509, postada em 25/3/2026, às 14:35

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Boa tarde! Uma pessoa comprou uma cota de um bolão da Quina de São João, em 2025, e foi premiada. Acontece que ela não pagou essa cota sozinha, e sim, em 08 pessoas. O valor total recebido por ela foi de R$ 636.066,61 bruto, tendo sido retido o IR de R$ 190.531,72, recebendo o valor liquido de R$ 445.384,89. Esse valor ela dividiu por 08, ficando com uma parte e repassando as demais para os outros pagantes. Como deverei lançar essa situação no IRPF 2026?

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• LC 224/2025

  Pergunta n° 67508, postada em 25/3/2026, às 13:23

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Nas vendas efetuadas com tributação de 10% da alíquota padrão do PIS e COFINS, à luz da LC 224/2025, qual o CST do PIS e COFINS a ser utilizado? Pensei que seria o CST 02, mas não tem código na tabela do SPED Contribuições para a situação tratada no referido normativo. Aguardo e agradeço! Márcio Vitti

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• TRATAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA TRANSIÇÃO PARA A CBS

  Pergunta n° 67507, postada em 25/3/2026, às 11:30

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Considerando a substituição da sistemática atual de PIS/COFINS pela CBS a partir de 2027, como deve ser tratada a manutenção e a utilização dos créditos de PIS/COFINS ainda existentes em 2026, especialmente aqueles vinculados a fatos geradores que se estendam para além de dezembro de 2026? Há previsão normativa específica sobre a possibilidade de aproveitamento desses créditos após a extinção do SPED Contribuições?

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• JCP

  Pergunta n° 67506, postada em 25/3/2026, às 10:14

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, bom dia! O IR retido sobre JCP pago a Pessoa Jurídica tributada no Lucro Presumido pode ser deduzido em sua apuração trimestral, ou ele é definitivo, não cabendo recuperação? A receita de JCP deve ser tributada na PJ como receitas financeiras e adicionada ao Lucro Presumido? Grato, Márcio Vitti

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• EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 67505, postada em 24/3/2026, às 17:31

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Uma pessoa física, é sócio administrador de 02 empresas sociedade empresária limitada, sendo 01 empresa optante pelo Simples Nacional e 01 optante pelo Lucro Presumido, com participação de 100% do capital social na empresa do Lucro Presumido e 50% na empresa do Simples Nacional. Nesse caso em tela, tem risco da empresa do Simples Nacional ser excluída desse regime tributário, ainda que o faturamento anual das 02 empresas não ultrapassar R$ 4.800.000,00 no exercício financeiro? Gilmar

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• ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL

  Pergunta n° 67504, postada em 24/3/2026, às 16:41

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Quando o sócio muda seu endereço residencial, há obrigação legal de fazer a comunicação à Junta Comercial, via alteração contratual? Grato e aguardo, Márcio Vitti

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• ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS

  Pergunta n° 67503, postada em 24/3/2026, às 15:27

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Uma empresa do Simples Nacional pode ter isenção de IPI na compra de embalagens para produtos? O NCM do produto comprado é 39202090. Caso possa, qual o procedimento correto para solicitar? Agradeço a atenção e aguardo retorno.

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• ISS AUTÔNOMO PESSOAS FÍSICAS - MUNICÍPIO SÃO PAULO

  Pergunta n° 67502, postada em 24/3/2026, às 15:24

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde! Temos o seguinte caso: Profissional Autônomo (Pessoas Físicas) que presta serviços a uma pessoa jurídica na cidade de São Paulo/SP, seguinte esse contexto temos duas situações: 1° situação: o profissional autônomo (Pessoas Físicas) que não tem inscrição municipal junto a prefeitura, e presta serviços para uma pessoa jurídica na cidade de São Paulo/SP, nesse caso a empresa tem que reter o ISS do profissional autônomo? Se sim, qual o percentual? Como recolher o imposto. 2° situação: o profissional autônomo (Pessoas Físicas), que mora em na cidade de São Paulo/SP e que tem inscrição municipal junto a prefeitura, prestar serviços a uma pessoa jurídica na cidade de São Paulo/SP. Nessa situação a empresa tem que reter o ISS do profissional autônomo? Por gentileza, citar legislação. Desde já, agradecemos pela atenção! Aguardamos retorno.

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