Perguntas e Respostas

• VENDA ATIVO - SP X ES

  Pergunta n° 66980, postada em 3/12/2025, às 16:03

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no estado de São Paulo, e iremos efetuar a venda de ativos a uma empresa pertencente ao mesmo grupo situado no Estado do Espirito Santo, portanto não se refere a mesma raiz de CNPJ. Surgiu ponto de duvida se a aplicação a Não incidência de ICMS de acordo com o artigo 7º, XIV do RICMS/SP, há um prazo de aquisição do ativo para aplicar a não incidência. Atenciosamente

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

  Pergunta n° 66979, postada em 2/12/2025, às 16:59

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Empresa cujo ramo de atividade é transporte de passageiros sob regime de fretamento municipal e intermunicipal que presta serviços exclusivamente para Prefeitura terá redução na alíquota do CBS e IBS? Existe alguma particularidade?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - APÓS A LEI 15.270/2025

  Pergunta n° 66978, postada em 2/12/2025, às 15:24

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde! Foi sancionado a lei 15.270/2025, que dispõe sobre a insenção de IR, e no item XII do artigo 16-A dispõem sobre os lucros e dividendos. Com base na lei, gostaria de tirar as seguintes dúvidas: - 1° dúvida - os lucros e dividendos acima de R$ 600.000,00, relativos a resultados e apurados em exercicios anteriores ao ano-calendário de 2025, poderão ser distribuidos/pagos a partir de 2026 de forma insenta? - 2° dúvida - no item 2. da letra c) do item XII do artigo 16-A da lei 15.270/2025, há obrigação ou determinação do registro de ata de reunião de distribuição de lucro, referente ao exercício de 2025 e anos anteriores? - 3° dúvida - os lucros e dividendos distribuidos a partir de 2026 (referente a exercícios anteriores e ano-calendário 2025) que ultrapação a quantia de R$ 600.000,00 serão somados ao valor do exercício de 2026? Se sim, serão tributados? Desde já, muito obrigado! Aguardamos retorno.

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• DÚVIDA SOBRE APURAÇÃO DE FALTAS EM JORNADA FLEXÍVEL COM TRABALHO NOTURNO

  Pergunta n° 66977, postada em 2/12/2025, às 14:20

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Em relação à apuração de faltas em caso de jornada flexível envolvendo trabalho noturno, perante a legislação qual a abordagem correta? Situação concreta: O empregado tem jornada diária contratual de 7h12min, em regime de horário "flexível", ou seja, ele pode variar o horário de entrada e saída, desde que cumpra a carga horária diária de 7h12min. Em determinado dia, ele trabalhou exclusivamente em horário noturno, das 01h35 às 07h52, totalizando 6h17min de trabalho “em horas de relógio”. Minhas dúvidas são: 1-Considerando que a jornada contratual diária é de 7h12min, posso apurar a diferença entre 7h12min e 6h17min como horas faltantes e, portanto, proceder ao desconto de faltas normalmente, tomando por base apenas as horas de relógio? 2-Ou, antes de apurar as faltas, é necessário converter as horas trabalhadas em período noturno em “horas fictas”, aplicando o disposto no art. 73, § 1º, da CLT (hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos), para então veri...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• PERDAS DE COMBUSTIVEIS LUCRO REAL

  Pergunta n° 66976, postada em 2/12/2025, às 14:19

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Solicito esclarecimento sobre os procedimentos fiscais aplicáveis às perdas de combustíveis no DF, favor informar em quais hipóteses é necessária a emissão de NF de baixa de estoque, o CFOP adequado e a documentação obrigatória para comprovação da perda. Atenciosamente

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 15.270/2025

  Pergunta n° 66975, postada em 2/12/2025, às 09:28

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia, estou com uma dúvida referente aos procedimentos exigidos pela Lei nº 15.270/2025 para garantir a isenção dos lucros apurados até 31/12/2025. 1 - Empresas optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas a elaborar a ata (ou decisão de sócios) aprovando formalmente os lucros gerados até 31/12/2025, a fim de assegurar a isenção da distribuição desses valores entre 2026 e 2028? Entendo que a lei não diferencia regimes tributários, mas gostaria de confirmar com vocês se o Simples também deve cumprir essa formalização societária. 2 - Quanto ao registro na Junta Comercial: Considerando que a ata precisa estar aprovada ainda em 2025 e que, por ser final de ano, há horários restritos e períodos de fechamento das Juntas, seria necessário protocolar esse documento bem antes de 31/12... como proceder em relação ao valor dos lucros, já que o balanço de 2025 não estará fechado até 31/12? Ele é fechado somente em 2026. 3 - É possível elaborar uma ata de aprovaçã...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• LUCRO ACUMULADO / DISTRIBUIÇÃO NOS ANOS SEGUINTES

  Pergunta n° 66974, postada em 1/12/2025, às 15:13

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Boa tarde Rufino, tudo bem? A empresa ..., CNPJ ..., possuía lucros acumulados em seu balanço no importe de 70mi de reais (em 19/09/2025). Capital social de 13mi de reais. Esse lucro acumulado encontrava-se em sua maior parte em IMÓVEIS DE RENDA (de aluguéis) e uma parte em aplicações e conta-corrente. Os sócios distribuíram em setembro e outubro quase a totalidade dos valores existentes em aplicações a cada um deles. Restaram lucros acumulados de 60mi de reais (estes representados pelos imóveis do ativo). Com vistas a "escapar" da nova tributação de 10% sobre a distribuição de lucros, pergunto: Posso fazer a ata de aprovação da distribuição desse lucro ainda acumulado para os anos de 2026, 2027 e 2028, cuja realização financeira será efetivada pelas novas entradas de recursos de aluguéis (e venda de algum imóvel) nesses próximos anos? Há alguma ilegalidade nisto? E ainda, caso não haja a totalidade dos recursos nas datas a serem aprazadas em at...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• INCIDENCIA TRIBUTARIA

  Pergunta n° 66973, postada em 1/12/2025, às 15:12

  Autor(a): *** (Juazeiro Do Norte - CE)

  CONSIDERANDO-SE A LEGISLAÇÃO ATUAL, UMA EMPRESA NO ESTADO DO CEARÁ, LUCRO PRESUMIDO IMPORTA MERADORIAS NO VALOR DE R$ 200.000,00 - RECOLHENDO OS TRIBUTOS FEDERAIS E ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SOBRE ESSE VALOR. POSTERIORMENTE VENDE ESSA MERCADORIA POR R$ 400.000,00 - PERGUNTAMO: A) QUAL A BASE DE CÁLCULO PARA OS TRIBUTOS FEDERAIS NA VENDA? B) PODE HAVER CRÉDITO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PAGOS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO? C) E NO CASO DO ICMS, A BASE DE CÁLCULO NA VENDA SERÁ OS R$ 400.000OO ? D) PODERÁ SE CREDITAR DO ICMS PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• REFORMA DA RENDA

  Pergunta n° 66972, postada em 1/12/2025, às 14:41

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Empresa tributado pelo Lucro presumido em que a socia da empresa faz a declaração de imposto de renda pessoa física no exterior, também esta sujeito a tributação dos dividendos?

  2 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• CTE EMITIDO INCORRETAMENTE

  Pergunta n° 66971, postada em 1/12/2025, às 11:10

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Bom dia, Sou contribuinte inscrito no Estado de Minas Gerias, efetuamos a contratação de um frete onde a operação correta é SP x MG, portanto, por erro da transportadora a mesma emitiu o CTe contando a operação MG x MG. O CTe foi emitido em 02/07/2025. Conforme determina AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016, o prazo de registro eletrônico de descordo é de 45 dias. O transportador é inscrito no Estado de São Paulo, há uma previsão na legislação, para o transportador seguir com o ajuste do documento emitido incorretamente. Atenciosamente.

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder