Perguntas e Respostas

• CTE EMITIDO INCORRETAMENTE

  Pergunta n° 66971, postada em 1/12/2025, às 11:10

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Bom dia, Sou contribuinte inscrito no Estado de Minas Gerias, efetuamos a contratação de um frete onde a operação correta é SP x MG, portanto, por erro da transportadora a mesma emitiu o CTe contando a operação MG x MG. O CTe foi emitido em 02/07/2025. Conforme determina AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016, o prazo de registro eletrônico de descordo é de 45 dias. O transportador é inscrito no Estado de São Paulo, há uma previsão na legislação, para o transportador seguir com o ajuste do documento emitido incorretamente. Atenciosamente.

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• ESCLARECIMENTO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PRÓ-LABORE EM S.A. DE CAPITAL FECHADO

  Pergunta n° 66970, postada em 1/12/2025, às 09:34

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Em uma sociedade anônima de capital fechado, é obrigatório fixar e recolher pró-labore para os administradores que atuam na gestão, ou é possível formalizar a administração como não remunerada sem gerar riscos fiscais? Se sim, qual a base legal?

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• REDUÇÃO DA ALÍQUOTA

  Pergunta n° 66969, postada em 1/12/2025, às 09:02

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Para empresas com atividade de construção civil , haverá redução da base de cálculo da CBS e IBS de qual percentual? Haverá alguma particularidade?

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• ASSISTÊNCIA MÉDICA - DIRF X ESOCIAL

  Pergunta n° 66968, postada em 1/12/2025, às 08:33

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, bom dia. Somos um escritório de advocacia e temos vários sócios no Contrato Social e que recebem pró-labore. A dúvida é com relação a assistência média. O desconto é abatido dos dividendos e, atualmente, essa informação não vai para o eSocial (tendo em vista que no pró-labore apenas descontamos o INSS e IRRF). Há alguma implicação? Quando tínhamos a DIRF, os valores referentes aos descontos de assistência médica eram inseridos de forma manual, diretamente no aplicativo. Caso seja necessário a comprovação dos descontos com assistência médica, ao fazer a declaração anual, qual seria a orientação para que esses sócios não entrem na malha fiscal?

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• ATA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS EM 2025

  Pergunta n° 66967, postada em 28/11/2025, às 17:25

  Autor(a): *** (Vitória Da Conquista - BA)

  Boa tarde, gostaria de saber se as empresas vão ter que registrar as ATAS da distribuição de lucros até o dia 31.12.2025, para que os mesmos fiquem isentos, conforme LEI 15.270. Sendo que se for para registrar na junta comercial ainda em 2025, será uma operação praticamente impossível, pois nem conseguimos fechar os balanços das empresas ainda, para determinar o lucro a ser distribuído e possível registro da ATA ainda em 2025.

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• TRIBUTAÇÃO RENDA DA PJ PRESUMIDO PARA NÃO RESIDENTE

  Pergunta n° 66966, postada em 28/11/2025, às 14:53

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  boa tarde! Tenho um cliente pessoa física, residente no exterior, que é sócio de uma pessoa jurídica no Lucro Presumido, detendo 50% do capital social. Ele pretende realizar a saída definitiva do país e tenho algumas dúvidas: 1 - Pró-labore após a saída definitiva: Após formalizar a saída definitiva, ele pode continuar recebendo pró-labore equivalente a um salário mínimo, considerando que ele realiza serviços administrativos à distância? 2 - Tributação do pró-labore como não residente: Sendo considerado não residente, qual seria a tributação aplicável sobre o pró-labore pago pela empresa brasileira? (Alíquota, forma de retenção e legislação aplicável.) 3 - Distribuição de lucros para não residente: Considerando a Lei nº Lei 15.270/2025 3.1-Lucros distribuídos até R$ 50.000 mensais permanecem isentos para sócios não residentes? 3.2-Acima desse limite, haverá tributação na fonte? Em qual alíquota? e qual vencimento? 3.3-A regra para sócio não residente segue in...[continua]

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• TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO - CEI PARA CNPJ

  Pergunta n° 66965, postada em 28/11/2025, às 14:01

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde É possível realizar a transferência de um colaborador de um CEI para um CNPJ? Considerando os princípios aplicáveis à transferência trabalhista, caso o CEI e o CNPJ apresentem características de grupo econômico, essa relação pode ser reconhecida mesmo envolvendo um CEI e um CNPJ?

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• APROPRIAÇÃO DE CREDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

  Pergunta n° 66964, postada em 28/11/2025, às 12:55

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE CRIAÇÃO E VENDA DE GADO BOVINO, TAMBÉM DETÉM ENTRE SUAS ATIVIDADES LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PORTANTO OS CREDITOS APURADOS DE PÍS E COFINS SÃO MAJORITARIAMENTE ADVINDOS DE INSUMOS DA ATIVIDADE RURAL, INCLUSIVE NA MAIORIA DOS MESES FICANDO COM CREDITOS DE PIS E COFINS. ESTES CREDITOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL PODEM SER UTILIZADOS NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E COFINS, ABATENDO/CREDITANDO NA RECEITA DE LOCAÇÃO NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E COFINS. OU AS RECEITAS TEM DE SER SEGREGADAS.

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• DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE

  Pergunta n° 66963, postada em 28/11/2025, às 12:48

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  CONTRIBUINTE EFETUA PAGAMENTOS A TIMES DE FUTEBOL PARA ANUNCIAR SUA MARCA EM SEUS UNIFORMES DE JOGO. ESTA DESPESA PODE SER CONTABILIZADA COM DESPESAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.

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• EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 66962, postada em 28/11/2025, às 11:04

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! O cálculo dos tributos federais (CBS/IBS) para as empresas do Lucro Presumido, já iniciam a partir de janeiro/2026 com a reforma tributária, substituindo o PIS/COFINS? Gilmar

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