Perguntas e Respostas

• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (AGROINDÚSTRIA)

  Pergunta n° 67521, postada em 27/3/2026, às 09:45

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Atualmente, a agroindústria (pessoa jurídica) sujeita à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta recolhe, em regra, a alíquota total de 2,85%, composta por 2,50% (Previdência Social), 0,10% (GILRAT) e 0,25% (SENAR). Considerando a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2026 para as contribuições previdenciárias, surgem as seguintes dúvidas: 1. A contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria (Funrural PJ) é considerada benefício fiscal para fins de aplicação da LC nº 224/2025? 2. Em caso positivo, haverá alteração nas alíquotas atualmente aplicáveis (2,85%), ou na sua forma de apuração? 3. Há previsão legal ou regulamentação específica (Receita Federal, IN, Decreto ou Portaria) que trate expressamente da aplicação da redução linear sobre essa contribuição? 4. Qual a alíquota efetiva aplicável a partir de abril de ...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• DIFAL

  Pergunta n° 67520, postada em 26/3/2026, às 17:41

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Indústria do RS vai adquirir uma maquina usada de outra indústria de fora do RS que utilizada este bem como ativo imobilizado. A Empresa de sao paulo vendeu esta maquina usada ncm 8419.39.00 como 6551, sem incidencia de icms, nos do RS, compramos para nosso imobilizado a duvida e se precisamos pagar difal, no RS, o icms desta maquina e 12%, como veio nao incidente, preciso pagar o difal de 12%

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• REPETIÇÃO DE INDEBITO - IRPJ E CSLL

  Pergunta n° 67519, postada em 26/3/2026, às 14:51

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Boa tarde, Empresa do lucro real, teve saldo negativo de IRPJ por pagamento indevido ou a maior. Fez o Pedido de Restituição via DCOMP e, enquanto espera o deferimento e devolução, faz a correção pela SELIC. Essa correção pela SELIC tem incidencia de IRPJ e CSLL ou o tema 962 do STF se refere tambem a esse caso?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• VENDA SUCATAS - ES

  Pergunta n° 67518, postada em 26/3/2026, às 13:43

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Somos contribuintes inscritos no Estado do Espírito Santo e possuímos um estabelecimento industrial. Em nosso processo produtivo adquirimos insumos, matérias‑primas e embalagens que, após utilização, geram resíduos como restos de cobre ou aço carbono, plásticos, papéis, entre outros, os quais não são reaproveitados pela empresa. Diante disso, estamos analisando a viabilidade de realizar a venda desses materiais a uma empresa de reciclagem localizada no Estado do Espírito Santo. Solicitamos orientação quanto ao tratamento tributário aplicável a essa operação, especialmente no que se refere à incidência de ICMS, IPI, PIS e COFINS. Atenciosamente.

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• EMISSÃO DE NF ENTRADA REF. A BENEFICIAMENTO

  Pergunta n° 67517, postada em 26/3/2026, às 10:41

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Empresa de Santa Catarina envia NF com destaque do ICMS, remessa de sucata para beneficiamento – transformação (CFOP 6949), a Rcn empresa de São Paulo recebe essa mercadoria, se credita do ICMS. No retorno da mercadoria transformada, cobra o ICMS que foi destacado na NF acima, mais o ICMS da mão de obra. Pergunta, preciso efetuar a NF de entrada quando a mercadoria chega do Santa Catarina? Ou a NF de Remessa (CFOP 6949) que recebemos, já dá direito ao crédito. PERGUNTA RETIFICADORA DA Pergunta nº 67516, postada em 26/03/2026 - 09:57:33.

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• EMISSÃO DE NF ENTRADA REF. A BENEFICIAMENTO

  Pergunta n° 67516, postada em 26/3/2026, às 09:57

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Empresa de Santa Catarina envia NF com destaque do ICMS, remessa de sucata para beneficiamento – transformação (CFOP 6949), a Rcn empresa de São Paulo recebe essa mercadoria, se credita do ICMS. No retorno da mercadoria transformada, cobra o ICMS que foi destacado na NF acima, mais o ICMS da mão de obra. Pergunta, preciso efetuar a NF de entrada quando a mercadoria chega do paraná? Ou a NF de Remessa (CFOP 6949) que recebemos, já dá direito ao crédito.

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• ENVIO DE MERCADORIA PARA CANTEIRO DE OBRA

  Pergunta n° 67515, postada em 26/3/2026, às 08:09

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia Empresa em SP com atividade de construção de edicifios, não contribuinte, tem em seu estoque mercadorias para serem aplicadas em obra. Estamos com uma obra em MG, e precisamos levar alguns desses itens para ser usado na obra. Exemplo de mercadoria: Tijolo, argamassa, telhas, etc. Como posso emitir essa nota? CFOP 6949? Tem alguma incidencia de ICMS? Poderia aplicar o que consta no Anexo XI do RICMSP + Artigo 7° VIII?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• OBRIGAÇÃO REGISTRO MFDE

  Pergunta n° 67514, postada em 25/3/2026, às 18:42

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, A quem é atribuída a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais? Sou comercio atacadista e efetuamos vendas de produtos alimentícios, tendo todo o transporte efetuado por transportadoras terceiras contratadas. Atenciosamente

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• ICENTIVOS FISCAIS

  Pergunta n° 67513, postada em 25/3/2026, às 16:13

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Para os ncms 38089329 e 38089324 gostaria de saber se possui algum tratamento fiscal disponivel ou algum incentivo na parte de Icms no estado de SP , MG ou em outro estado, essa mercadoria foi importada e será vendida em SP e também para os demais estados como devo proceder com a alíquota interna de SP e com as alíquotas interestadual.

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• REDUÇÃO LINEAR

  Pergunta n° 67512, postada em 25/3/2026, às 15:13

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Boa tarde ref a redução linear em vigor à partir de 1º de Abril as esmpresas do regime não cumulativo poderão fazer o crédito de pis e cofins ref as notas de compra. Obrigada

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder