Perguntas e Respostas

• LC 224/2025 - USINAS PRODUTORA DE ETANOL E AÇUCAR

  Pergunta n° 67597, postada em 6/4/2026, às 14:40

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Boa tarde Com relação a Lei Complementar 224/2025 somos uma usina de produção de alcool e açucar quem atividades tem a obrigatoriedade ? Desde ja agradecemos e ficamos no aguardo.

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• CREDITO IMOBILIZADO TRANSIÇÃO PRESUMIDO PARA REAL

  Pergunta n° 67596, postada em 6/4/2026, às 13:48

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa Tarde! Empresa sempre foi lucro presumido, sendo optado o lucro real em 2026. Na mudança do presumido para o real, a empresa pode tomar credito sobre o custo da depreciação mensal, apurada em 2026, de bens adquiridos no período que era presumido?

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO

  Pergunta n° 67595, postada em 6/4/2026, às 12:08

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Boa Tarde Prezados, Tenho um cliente que distribuiu em 03/2026 da sua PJ o valor de R$ 65.000,00 de lucro para ele. De acordo com a Lei 15.270 ele deve sofrer a retenção do imposto de renda de 10% pois o valor é maior que R$ 50.000,00. Minha dúvida é em relação a base de cálculo, gostaria de saber se é sobre o valor total recebido (R$ 65.000,00) ou se é somente sobre o valor excedente. (R$ 15.000,00) Na resposta se puderem citar o a legislação que se aplica ao caso, ficarei grato. Desde já agradeço a atenção dispensada.

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• TRIBUTAÇÃO ALUGUEL RECEBIDO PELO HERDEIRO ANTES DE CONCLUÍDA A PARTILHA É ISENTO OU TRIBUTADO?

  Pergunta n° 67594, postada em 6/4/2026, às 10:25

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Um espólio tributa em seu IR os aluguéis recebidos pela locação dos imóveis inventariados. Esse aluguel é repassado mensalmente aos herdeiros antes de finalizado o inventário. Esses valores são isentos ou tributados na declaração dos herdeiros? Haverá bitributação? O mesmo valor será tributado pelos herdeiros e pelo espólio? Grata, Marcia

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• NCIDÊNCIA DO ICMS E DO ISS

  Pergunta n° 67593, postada em 6/4/2026, às 10:14

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezado, Somos uma emissora de radiodifusão que atua no Estado do Espírito Santo, responsável pela retransmissão do sinal da Rádio Globo. De acordo com orientação jurídica interna, foi-nos informado que as receitas decorrentes dessa operação não estariam sujeitas à incidência de ICMS e ISS, sob o argumento de que a atividade se encontra enquadrada no regime do Simples Nacional. Diante disso, solicitamos a gentileza de nos esclarecer: Se, de fato, a atividade de retransmissão de conteúdo radiofônico está fora do campo de incidência do ICMS e do ISS; Se o enquadramento no Simples Nacional, por si só, afasta a incidência desses tributos ou apenas unifica sua apuração; Qual o correto tratamento tributário aplicável à receita dessa operação, considerando a legislação vigente (estadual e municipal). Agradecemos desde já pela análise e orientações. Atenciosamente,

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• EXCLUSÃO DO SIMPLES

  Pergunta n° 67592, postada em 6/4/2026, às 10:11

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezados, Somos um grupo de empresas com quadro societário comum, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2025 atingiu o montante de R$ 4.780.000,00. Diante disso, considerando o sublimite vigente para o Estado do Espírito Santo (R$ 3.600.000,00), solicitamos esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: 1. Ultrapassado o sublimite estadual, a exclusão do Simples Nacional ocorre automaticamente apenas para fins de ICMS e ISS, permanecendo os demais tributos no regime, ou há algum outro impacto que devemos observar? 2. A partir do excesso do sublimite, qual o tratamento correto para apuração do ICMS: devemos migrar imediatamente para o regime normal (débito e crédito), ou há regra de transição? 3. Considerando que uma das atividades do grupo envolve radiodifusão (transmissão de conteúdo de rádio), solicitamos esclarecimento específico sobre: * A incidência ou não de ICMS sobre essa atividade; * Se a atividade de radiodifusão é, de fato, considerada ...[continua]

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• ASSCIAÇÃO

  Pergunta n° 67591, postada em 6/4/2026, às 09:59

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Bom dia! Uma associação recebe dos seus associados doação mensalmente, e também faz eventos ao longo do ano para registrar recursos para ajudar hospitais públicos, segue abaixo a dúvida em relação às operações da associação: 1) Quais obriações assessorias uma associação estão obrigadas a apresentar? 2) As ações recebidas dos associados têm incidência de impostos? 3) A venda de ingressos para os eventos tem incidência de impostos? Att. Wagner

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• LANÇAMENTO CONTÁBIL

  Pergunta n° 67590, postada em 6/4/2026, às 09:33

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Bom dia! Uma empresa está construindo uma edificação em imóvel próprio, classificado no seu Ativo Imobilizado, e todas as despesas relacionadas à obra estão no ativo como "Construções em Andamento". É correto também classificar as despesas com funcionários (salários, encargos, bonificações, etc) que estão trabalhando nessa obra como "Obras em Andamento"? Grata.

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• ENTREGA DECLARAÇÃO E-BEF

  Pergunta n° 67589, postada em 2/4/2026, às 16:42

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  1 - Quais as datas de obrigaçoes de entrega para E-BEF ? 2 - A não entrega gera quais multas ? 3 - Empresas com socios pessoa juridica, terão que informar apenas o cnpj socia ou tambem as pessoas que compoem esse socio PJ ?

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• NF OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (REFORMA TRIBUTÁRIA)

  Pergunta n° 67588, postada em 2/4/2026, às 14:39

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde. Com o início da Reforma Tributária, uma das empresas do Grupo vem realizando a emissão de Nota Fiscal de Locação de Bens Móveis, especificamente envolvendo máquinas e equipamentos de grande porte. Diante desse contexto, surgiu a seguinte dúvida: Devemos manter a emissão das notas fiscais de locação ou há alguma orientação para eventual descontinuidade desse procedimento?

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